O INSS negou meu benefício — quais são meus direitos?
Você tem o direito de recorrer da decisão de negativa administrativamente ou judicialmente. O recurso administrativo é feito pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e é totalmente gratuito. A via judicial é feita pelo Juizado Especial Federal (JEF), também sem custo para causas de até 60 salários mínimos.
Qual é o prazo para recorrer de uma negativa do INSS?
Para o recurso administrativo ao CRPS, o prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão. Para o recurso judicial no JEF, a prescrição é de 5 anos. É fundamental recorrer o quanto antes para não perder o direito a parcelas atrasadas.
Como entrar com recurso administrativo pelo Meu INSS?
Acesse o aplicativo ou site Meu INSS (meu.inss.gov.br), faça login com sua conta gov.br e selecione 'Recursos e Contestações'. Localize a decisão de negativa e preencha o formulário de recurso. Você pode anexar documentos médicos ou trabalhistas diretamente pela plataforma.
Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial Federal?
Não, para causas de até 60 salários mínimos, você pode atuar sem advogado no JEF. O processo é mais simples que a Justiça comum e existe uma equipe de servidores para orientar os cidadãos. Para causas acima desse valor ou em instâncias superiores, a representação por advogado é obrigatória.
Quais benefícios do INSS podem ser revisados ou recorridos?
Todos os benefícios previdenciários e assistenciais podem ser revisados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, BPC/LOAS, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-acidente. Revisões também podem ser feitas quando o benefício foi concedido mas o valor está incorreto.
O que é a perícia médica do INSS e como me preparar?
A perícia médica é realizada por médico servidor do INSS para avaliar se você tem incapacidade para o trabalho. Leve todos os laudos, exames e documentos médicos atualizados. Relate com detalhes sua limitação no dia a dia. Se a perícia for desfavorável, você tem direito de contestar apresentando novos documentos.
O que é o CRPS e como funciona o recurso previdenciário?
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é o órgão responsável por julgar recursos contra decisões do INSS. É composto por Juntas de Recursos (primeira instância) e pelo Conselho Pleno (segunda instância). O processo é escrito, gratuito e não exige advogado.
Posso receber parcelas atrasadas se ganhar o recurso?
Sim. Se o recurso for provido, o INSS deve pagar todas as parcelas desde a data do requerimento inicial, com correção monetária. Em ação judicial, os atrasados (chamados de 'atrasados previdenciários') são pagos por RPV (Requisição de Pequeno Valor) para valores até 60 salários mínimos, com pagamento em até 60 dias.
Como o uplaw.ai pode ajudar com recurso ao INSS?
Descreva qual benefício foi negado, qual foi o motivo informado pelo INSS e quais documentos você tem. O uplaw.ai identifica a melhor estratégia — recurso administrativo ou JEF — prepara o formulário de recurso com os argumentos corretos e orienta sobre os documentos complementares necessários.
E se eu não concordar com o resultado do recurso administrativo?
Se o CRPS mantiver a negativa, você ainda pode ingressar com ação no Juizado Especial Federal. A decisão administrativa não impede o acesso à Justiça. Muitos benefícios negados administrativamente são concedidos judicialmente, especialmente nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Gratuito para começar
INSS negou seu benefício? Conte para o uplaw.ai o que aconteceu.
Sem cadastro necessário. O uplaw.ai identifica a melhor via de recurso e prepara os documentos para você protocolar.