O que é a aposentadoria por invalidez e quem tem direito?
A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente, como passou a ser chamada após a Reforma da Previdência) é concedida ao segurado do INSS que, após cumprida a carência mínima, for considerado incapaz para o trabalho de forma permanente e não puder ser reabilitado para outra função. É necessário ter contribuído para o INSS por pelo menos 12 meses (carência), exceto para doenças graves listadas na legislação, onde não há carência.
Qual a diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença?
O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) é concedido quando a incapacidade é temporária — você fica afastado por um período e depois retorna ao trabalho. A aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é considerada permanente pelo perito médico do INSS, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação. O INSS pode converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez se a incapacidade permanecer.
Como agendar a perícia médica do INSS para solicitar a aposentadoria por invalidez?
Acesse o aplicativo ou site Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou ligue para o telefone 135. Selecione a opção de agendamento de benefício por incapacidade. Será marcada uma data para a perícia médica com o perito do INSS. Você não precisa contratar ninguém para fazer esse agendamento — é gratuito e pode ser feito digitalmente. Se tiver dificuldade, qualquer agência do INSS pode ajudar presencialmente.
Quais documentos devo levar para a perícia médica do INSS?
Leve todos os documentos médicos disponíveis: laudos de médicos especialistas, exames de imagem (RX, ressonância, tomografia), exames laboratoriais recentes, atestados médicos, histórico de internações, receitas de medicamentos e relatório do médico assistente descrevendo o diagnóstico e a incapacidade. Quanto mais completa e detalhada for sua documentação médica, maior a chance de aprovação. Leve também RG, CPF e CTPS.
O que acontece se o perito médico do INSS negar minha aposentadoria por invalidez?
Se o benefício for negado administrativamente, você tem direito a recurso no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão. O recurso é encaminhado à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Se o recurso administrativo também for negado, você pode entrar com ação judicial no Juizado Especial Federal (JEF) sem precisar de advogado para causas de menor valor, ou com advogado para causas maiores.
Tenho direito à aposentadoria por invalidez sem carência em caso de acidente de trabalho ou doença grave?
Sim. Para acidentes de trabalho ou doenças do trabalho, não há exigência de carência mínima — basta estar inscrito no INSS. Para doenças graves como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras listadas na lei, também não há carência. Informe ao perito e ao INSS qual a sua situação para aplicar a regra correta.
Durante a aposentadoria por invalidez, posso trabalhar ou estudar?
Não. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez não pode exercer qualquer atividade laborativa. Caso o INSS constate que o aposentado por invalidez está trabalhando, o benefício é cancelado automaticamente. Para atividades de reabilitação profissional ou educacionais vinculadas à recuperação, deve-se consultar o INSS antecipadamente. O benefício também é suspenso caso o segurado se recuse a se submeter ao processo de reabilitação profissional oferecido pelo INSS.
Qual o valor da aposentadoria por invalidez e como é calculado?
Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Em caso de acidente de trabalho, doença profissional ou acidente de qualquer natureza, o valor é de 100% da média salarial. O cálculo é feito pelo próprio INSS com base no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
O que é o auxílio-acompanhante e quando tenho direito?
O auxílio-acompanhante (acréscimo de 25% no valor do benefício) é devido ao aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar, se vestir, se locomover ou fazer higiene pessoal. O perito médico do INSS avalia se há essa necessidade. O acréscimo é vitalício e pago mesmo que o valor total ultrapasse o teto do INSS.
Como o uplaw.ai me ajuda a solicitar aposentadoria por invalidez?
Descreva sua doença ou incapacidade, há quanto tempo está afastado do trabalho e quais documentos médicos possui — e o uplaw.ai orienta como organizar sua documentação, quais exames são mais importantes para a perícia e como redigir o requerimento de forma clara e completa. Em caso de negativa, ajudamos com o recurso administrativo ou com a ação no Juizado Especial Federal.
Grátis para começar
Precisa pedir aposentadoria por invalidez ou recorrer de uma negativa do INSS?
Sem necessidade de cadastro. O uplaw.ai orienta como organizar sua documentação médica e prepara os documentos para o requerimento ou recurso no INSS.