O que configura inadimplemento contratual no Brasil?
Inadimplemento é o descumprimento de obrigação prevista em contrato. Pode ser total (quando a prestação não é realizada) ou parcial (mora, quando realizada com atraso ou defeito). O Código Civil, nos arts. 389 a 420, rege as consequências e as formas de buscar reparação.
Posso cobrar uma dívida contratual no Juizado Especial sem advogado?
Sim. Para causas de até 20 salários mínimos (SM), o Juizado Especial Cível (JEC) dispensa completamente o advogado. Entre 20 e 40 SM, o advogado é recomendado mas não obrigatório. O processo é gratuito em primeira instância e mais ágil que a Justiça Comum.
Qual é o prazo para entrar com ação por descumprimento de contrato?
O prazo prescricional geral para contratos civis é de 10 anos (art. 205 CC). Para contratos de seguro é de 1 ano, prestação de serviços 5 anos e contratos de empreitada 5 anos. Contratos de consumo têm prazo de 5 anos (CDC). Identifique o tipo de contrato antes de contar o prazo.
O que é a cláusula penal e como ela funciona em disputas contratuais?
A cláusula penal é uma multa contratual por descumprimento, limitada a 100% da obrigação principal em contratos civis. Ela pode ser exigida diretamente, sem necessidade de provar prejuízo. Se o contrato tiver cláusula penal, inclua esse valor no seu pedido no Juizado.
Como funciona a mediação e conciliação em disputas contratuais?
O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) oferece mediação e conciliação gratuitas antes do processo judicial. Câmaras privadas de mediação também existem, mas com custo. A tentativa de conciliação prévia é obrigatória no JEC e pode resolver o caso muito mais rapidamente.
Posso rescindir um contrato por conta própria se a outra parte descumpriu?
Sim. Em casos de inadimplemento grave, você pode notificar extrajudicialmente a outra parte (via cartório ou e-mail com comprovação) e considerar o contrato rescindido. Guarde toda a documentação. A rescisão unilateral sem justa causa pode gerar obrigação de indenizar.
O que fazer quando a outra parte nega que assinou o contrato?
Se o contrato foi assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, ele tem validade legal plena. Contratos físicos podem exigir reconhecimento de firma ou testemunhas para reforçar a prova. Em caso de negativa, o Juizado pode determinar perícia grafotécnica gratuita.
Como protocolar uma ação no Juizado Especial Cível por conta própria?
Compareça ao JEC mais próximo com RG, CPF, comprovante de endereço e todos os documentos do contrato. Preencha o formulário de petição inicial (disponível no balcão ou online em muitos estados). O servidor do JEC auxilia pessoas sem advogado a preencher o pedido corretamente.
Posso cobrar juros e correção monetária em disputas contratuais?
Sim. Em contratos civis, os juros de mora são de 1% ao mês mais IPCA ou INPC de correção monetária. Em contratos comerciais com taxa prevista, aplica-se a taxa contratada. Inclua esses valores no seu pedido ao Juizado para receber o valor justo.
Como o uplaw.ai pode ajudar em disputas contratuais?
Descreva no chat o contrato, o que foi descumprido, os valores envolvidos e o que você quer pedir. O uplaw.ai analisa a situação, calcula os valores com juros e correção, e prepara a petição inicial completa para você protocolar no Juizado Especial Cível.
Gratuito para começar
Contrato descumprido? Conte ao uplaw.ai o que aconteceu.
Sem necessidade de conta. O uplaw.ai prepara sua petição inicial com todos os valores e fundamentos jurídicos.