O que é a LGPD e quais direitos ela me garante?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante direitos como: confirmar se seus dados são tratados, acessar seus dados, corrigir dados incorretos, solicitar exclusão, revogar consentimento e ser informado sobre incidentes de segurança. Esses direitos são exercíveis diretamente com a empresa.
Como solicitar exclusão dos meus dados de uma empresa sem advogado?
Envie pedido escrito ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da empresa, que deve ser identificado em sua política de privacidade. A empresa tem prazo de 15 dias para responder. Se não responder ou negar sem justificativa legal, você pode reclamar diretamente à ANPD.
O que é a ANPD e como registrar reclamação lá?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal que fiscaliza o cumprimento da LGPD. Você pode registrar reclamação online em gov.br/anpd gratuitamente, sem precisar de advogado. A ANPD pode aplicar multas de até 2% do faturamento da empresa infratora.
Vazamento de dados pessoais meus: o que devo fazer?
Se uma empresa sofreu vazamento que expôs seus dados, ela é obrigada a notificá-lo e à ANPD em prazo razoável. Registre reclamação na ANPD, documente todos os danos sofridos (fraudes, ligações indesejadas etc.) e avalie ação indenizatória no JEC se houver prejuízo concreto.
Posso pedir indenização por violação da LGPD sem advogado?
Sim. Se a violação de dados causou dano concreto (fraude financeira, dano à reputação, constrangimento comprovado), você pode ajuizar ação indenizatória no Juizado Especial Cível para valores até 20 SM sem advogado. Documente todos os danos com prints, comprovantes e registros.
Meu CPF foi usado indevidamente. O que posso fazer?
Registre BO por uso indevido de documento ou estelionato. Solicite cancelamento das operações fraudulentas diretamente ao banco ou empresa. Notifique o SPC, Serasa e Boa Vista para inserir notas de irregularidade. Registre reclamação na ANPD se houve vazamento de dados.
Cookies e rastreamento online violam a LGPD?
O uso de cookies para publicidade comportamental exige seu consentimento livre e informado (art. 7º, I LGPD). Se um site coleta dados sem sua concordância clara, você pode denunciar à ANPD e solicitar exclusão dos dados coletados. Muitos estados têm Procons digitais para esse tipo de reclamação.
Funcionários têm proteção de dados pessoais no ambiente de trabalho?
Sim. A LGPD se aplica ao tratamento de dados de empregados. O empregador pode tratar dados necessários ao contrato de trabalho, mas não pode monitorar comunicações privadas sem consentimento ou compartilhar dados de saúde sem base legal. Denúncias podem ser feitas ao MPT e à ANPD.
Redes sociais podem compartilhar meus dados com terceiros sem aviso?
Não. A LGPD exige que o compartilhamento com terceiros tenha base legal específica (consentimento, legítimo interesse etc.) e esteja previsto na política de privacidade. Se descobrir compartilhamento irregular, registre reclamação na ANPD e solicite o relatório de impacto à proteção de dados.
Como o uplaw.ai pode ajudar em casos de violação de privacidade?
Descreva no chat o que aconteceu com seus dados, quais danos você sofreu e quem é responsável. O uplaw.ai identifica se o caso é para ANPD, Procon, JEC ou ação criminal, prepara o pedido de exclusão de dados e a reclamação formal sem precisar de advogado.
Gratuito para começar
Seus dados foram violados? Conte ao uplaw.ai o que aconteceu.
Sem necessidade de conta. O uplaw.ai prepara a reclamação para a ANPD e o pedido de indenização se houver dano.