Por que é obrigatório registrar um imóvel no Cartório de Registro de Imóveis?
No Brasil, a propriedade imobiliária só se transfere com o registro no CRI (art. 1.245 CC). O contrato particular ou a escritura pública não transmitem a propriedade — apenas o registro. Sem o registro, você tem posse mas não é tecnicamente o proprietário perante terceiros e credores.
Quais documentos são necessários para registrar um imóvel comprado?
Documentos básicos: escritura pública de compra e venda (lavrada em Tabelionato de Notas), comprovante de pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), certidão negativa de débitos do imóvel, RG e CPF do comprador e do vendedor, e número da matrícula do imóvel.
O que é o ITBI e como pagar antes do registro?
O ITBI é o imposto municipal cobrado na transmissão de imóveis, geralmente entre 2% e 4% do valor venal ou do valor da transação (o maior). O pagamento é feito na prefeitura do município onde o imóvel está antes da lavratura da escritura. O comprovante é exigido pelo cartório.
Preciso de advogado para lavrar escritura pública de compra e venda?
Não. O Tabelião de Notas é o profissional competente para lavrar escrituras públicas, sem necessidade de advogado. O Tabelião verifica a documentação, redige a escritura e a registra. As custas cartoriais variam por estado conforme tabela do CNJ.
Quanto tempo demora o registro de um imóvel no CRI?
O prazo legal é de 30 dias após o protocolo da escritura no CRI. Na prática, o prazo varia por cartório e pode ir de 5 a 45 dias. Você pode acompanhar o andamento online em muitos cartórios pelo número de protocolo ou pela matrícula do imóvel.
O que é a matrícula do imóvel e como consultar?
A matrícula é o registro permanente do imóvel no CRI, contendo toda a história do bem (transmissões, ônus, restrições). Você pode obter a certidão da matrícula diretamente no CRI da comarca, presencialmente ou online pelo sistema e-Cartório em muitos estados. O custo é tabelado.
Posso registrar financiamento de imóvel sem advogado?
Sim. O financiamento imobiliário pela Caixa ou outros bancos inclui a lavratura da escritura (ou contrato de alienação fiduciária) e o registro pelo próprio banco como parte do processo. As custas do financiamento cobrem o registro. Não é necessário contratar advogado privado.
Imóvel comprado sem escritura ou apenas com contrato particular: como regularizar?
O contrato particular com assinaturas reconhecidas não substitui a escritura pública para imóveis acima de 30 SM (art. 108 CC). Para regularizar, é necessário lavrar escritura pública no Tabelionato. Se o vendedor não cooperar, pode ser necessária ação de adjudicação compulsória com auxílio da Defensoria.
O que são averbações na matrícula do imóvel?
Averbações são anotações na matrícula sobre fatos que alteram o imóvel ou seus titulares: demolição, construção, separação do casal, óbito do proprietário, cancelamento de hipoteca etc. A maioria das averbações é feita diretamente no CRI com a documentação pertinente, sem necessidade de advogado.
Como o uplaw.ai pode ajudar no registro de imóvel?
Descreva no chat o tipo de transação (compra e venda, herança, doação, financiamento), o valor do imóvel e o município. O uplaw.ai calcula o ITBI, lista os documentos necessários, explica cada etapa do processo cartorário e identifica se há alguma pendência antes do registro.
Gratuito para começar
Vai registrar um imóvel? Conte ao uplaw.ai sua situação.
Sem necessidade de conta. O uplaw.ai lista os documentos e orienta sobre cada etapa do registro cartorário.