Como registrar um boletim de ocorrência online sem precisar ir à delegacia?
Em praticamente todos os estados brasileiros, você pode registrar um boletim de ocorrência pela internet. Acesse o site da Delegacia Online do seu estado (ex: delegaciaonline.pc.sp.gov.br para São Paulo, delegaciadigital.pc.pr.gov.br para o Paraná). Selecione a natureza do crime, preencha os dados do ocorrido e finalize. O BO é registrado eletronicamente e você recebe o número de protocolo por e-mail. Crimes com flagrante, violência doméstica ou que exijam atendimento imediato devem ser comunicados presencialmente ou pelo 190.
Que tipos de crimes posso registrar pela delegacia online?
Pela delegacia online, geralmente é possível registrar: furto (sem violência), estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dano a patrimônio, desaparecimento de pessoa, perturbação da tranquilidade, violação de dispositivo informático e crimes contra a honra pela internet. Crimes com violência física em curso, tráfico de drogas, roubos, homicídios e violência doméstica com necessidade imediata de medida protetiva devem ser registrados presencialmente ou via 190.
O que é a representação criminal e quando ela é necessária?
A representação criminal é a manifestação da vítima de que deseja que o Estado processe o autor de determinado crime. Para crimes de ação penal pública condicionada — como lesão corporal leve, ameaça, estupro e crimes contra a honra — a vítima precisa fazer representação para que o Ministério Público possa denunciar o autor. A representação pode ser feita na delegacia junto com o BO ou diretamente ao Ministério Público. O prazo é de 6 meses a partir do conhecimento da autoria.
Como funciona a Lei Maria da Penha e como obter medida protetiva de urgência?
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) protege mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao registrar o BO de violência doméstica em qualquer delegacia (preferencialmente na DEAM — Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), você pode pedir medida protetiva de urgência. O juiz tem até 48 horas para deferir ou negar a medida. As medidas incluem: afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação, suspensão da posse de armas e afastamento do local de trabalho da vítima.
Como fazer uma queixa-crime por crimes contra a honra como calúnia, injúria e difamação?
Crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) são de ação penal privada — a própria vítima deve propor a ação penal por meio de queixa-crime perante o juízo competente, no prazo de 6 meses a partir do conhecimento da autoria. Para valores menores, você pode propor queixa-crime no Juizado Especial Criminal (JECRIM) sem advogado. Guarde todas as provas: prints de redes sociais, áudios, vídeos e mensagens antes de deletá-las.
Posso registrar BO e representar criminalmente por crimes cometidos pela internet?
Sim. Crimes cibernéticos como estelionato digital, invasão de dispositivo, extorsão online, vazamento de fotos íntimas sem consentimento (crime previsto na Lei 13.718/2018) e perseguição virtual (stalking, previsto no art. 147-A do CP) podem ser registrados em delegacias especializadas em crimes cibernéticos (DRCI) ou delegacias comuns, presencialmente ou pela delegacia online. Guarde prints com data, hora e URL de todas as provas antes de agir.
Qual o prazo para registrar BO e fazer representação criminal no Brasil?
Para representação criminal em crimes de ação penal pública condicionada, o prazo é de 6 meses a partir do conhecimento da autoria. Para queixa-crime em ação penal privada, o prazo também é de 6 meses. Não há prazo legal para registrar um BO, mas quanto mais próximo do fato, mais detalhada e crível será sua declaração e mais fácil preservar as provas. Registre o BO o quanto antes, mesmo que decida não representar criminalmente imediatamente.
O que acontece após o registro do BO? O delegado é obrigado a investigar?
Após o BO, a delegacia pode instaurar inquérito policial para investigar o fato. Em crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), o caso é encaminhado ao JECRIM. Em crimes mais graves, o inquérito é enviado ao Ministério Público que decide se oferece denúncia. O delegado tem discricionariedade para instaurar inquérito, mas pode ser provocado pelo Ministério Público ou pelo juiz. Se sentir que sua ocorrência não está sendo investigada, você pode procurar o MP diretamente.
Como posso me proteger enquanto aguardo o processo criminal?
Se você é vítima de violência doméstica, acione a central 180 (denúncia de violência contra a mulher) ou 190 (emergência) imediatamente. Busque a DEAM mais próxima para medida protetiva. Se a ameaça for de outro tipo, consulte o Ministério Público sobre medidas cautelares disponíveis. Documente tudo: guarde mensagens, tire fotos de lesões, salve comunicações ameaçadoras e mantenha registro de datas e situações. Esse material será essencial no processo.
Como o uplaw.ai me ajuda com boletim de ocorrência e representação criminal?
Descreva o que aconteceu — o crime sofrido, quando ocorreu, quem foi o autor se souber — e o uplaw.ai orienta qual delegacia ou plataforma online usar, como preservar as provas, se é necessário fazer representação criminal e quais prazos não podem ser perdidos. Para crimes contra a honra, preparamos a queixa-crime para o JECRIM. Para violência doméstica, explicamos passo a passo como pedir a medida protetiva.
Grátis para começar
Foi vítima de um crime? Conte ao uplaw.ai o que aconteceu.
Sem necessidade de cadastro. O uplaw.ai orienta como registrar o BO, preservar provas e fazer representação criminal ou queixa-crime no prazo correto.