O que é considerado acidente de trabalho no Brasil?
Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho (acidente de trajeto). Doenças ocupacionais causadas pelas condições do trabalho também são equiparadas a acidentes de trabalho pela legislação brasileira.
O que é a CAT e como emiti-la?
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento obrigatório que registra o acidente. O empregador tem obrigação de emiti-la. Se não o fizer, o próprio trabalhador, sindicato, médico ou autoridade pública pode emitir a CAT diretamente no site do INSS (meu.inss.gov.br) ou em qualquer agência do INSS, gratuitamente.
Quais benefícios tenho direito após um acidente de trabalho?
Após um acidente de trabalho, você pode ter direito a: auxílio-doença acidentário (B91) a partir do 16º dia de afastamento, auxílio-acidente (indenização pela redução da capacidade), aposentadoria por invalidez acidentária e estabilidade de 12 meses no emprego após a alta médica.
Como solicitar o auxílio-doença acidentário ao INSS?
Você deve agendar perícia médica pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pelo telefone 135, apresentar todos os documentos médicos que comprovem o acidente e a incapacidade. A CAT registrada facilita o enquadramento correto como B91 (acidentário) em vez de B31 (comum), o que garante mais direitos.
O que é a estabilidade acidentária e por quanto tempo dura?
A estabilidade acidentária garante ao trabalhador que recebeu auxílio-doença acidentário (B91) a manutenção do emprego por 12 meses após a alta médica do INSS. A demissão sem justa causa durante esse período é ilegal e dá direito à reintegração ou indenização equivalente.
Posso processar a empresa por acidente de trabalho?
Sim. Se o acidente decorreu de culpa ou negligência da empresa (falta de EPI, ambiente inseguro, treinamento inadequado), você pode ajuizar ação indenizatória por danos morais e materiais na Justiça do Trabalho. Você pode ser representado pela Defensoria Pública gratuitamente.
O que fazer se a empresa se recusa a emitir a CAT?
Se o empregador se recusar a emitir a CAT, você pode registrá-la por conta própria no site do INSS ou pessoalmente em qualquer agência. Além disso, denuncie a recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo portal gov.br. A omissão do empregador é uma infração administrativa.
Trabalhadores informais têm direito a benefícios por acidente de trabalho?
Contribuintes individuais, autônomos e trabalhadores informais que contribuem para o INSS têm direito ao auxílio-doença (B31), mas não ao benefício acidentário (B91) nem à estabilidade. Para garantir proteção, é fundamental manter as contribuições ao INSS em dia.
Como o uplaw.ai pode me ajudar após um acidente de trabalho?
Descreva o que aconteceu — tipo de acidente, se a CAT foi emitida, se você está afastado e se o INSS já foi acionado. O uplaw.ai identifica todos os benefícios a que você tem direito, prepara os documentos necessários e orienta sobre os passos para solicitar cada benefício diretamente ao INSS.
Existe prazo para solicitar os benefícios após o acidente?
Não há prazo fatal para solicitar o auxílio-doença, mas é fundamental agir o quanto antes para não perder parcelas atrasadas. A prescrição de ações trabalhistas por danos de acidente de trabalho é de 2 anos a partir do término do contrato ou de 5 anos para danos morais e materiais em geral.
Gratuito para começar
Sofreu um acidente de trabalho? Conte para o uplaw.ai o que aconteceu.
Sem cadastro necessário. O uplaw.ai identifica seus direitos e prepara os documentos para você solicitar os benefícios ao INSS.