Quais leis protegem os consumidores de serviços digitais no Brasil?
Os principais diplomas legais são o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Juntos, garantem direitos sobre cancelamento de serviços, proteção de dados, publicidade enganosa e cobranças indevidas em plataformas digitais.
Tenho direito a cancelar uma assinatura digital e ser reembolsado?
Sim. O artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial (incluindo pela internet) no prazo de 7 dias. O reembolso deve ser integral, incluindo frete. Após esse prazo, o cancelamento deve seguir as regras contratuais, que não podem ser abusivas.
Uma empresa pode cobrar taxa de cancelamento de serviço digital?
Depende do contrato. Plataformas de streaming, por exemplo, geralmente permitem cancelamento sem multa. Contratos de longo prazo com fidelidade podem cobrar multa proporcional ao tempo restante. Taxas abusivas ou não previstas em contrato são ilegais e podem ser contestadas no Procon.
Como agir se meus dados pessoais foram vazados por uma empresa digital?
A LGPD obriga as empresas a notificar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados em caso de vazamento. Você pode registrar reclamação na ANPD (gov.br/anpd), no Procon e, em caso de dano comprovado, ajuizar ação por danos morais ou materiais.
Como registrar uma reclamação contra uma plataforma digital no Brasil?
Você pode usar o consumidor.gov.br, que é a plataforma oficial do governo federal. Também pode registrar reclamação no Procon do seu estado ou, para violações da LGPD, na ANPD. Para danos de até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível é gratuito e não exige advogado.
Uma empresa pode suspender minha conta sem aviso prévio?
O Marco Civil da Internet exige que as plataformas informem previamente o usuário sobre suspensão ou encerramento de conta, salvo em casos de violação grave dos termos de uso. A suspensão sem aviso ou sem justificativa pode ser contestada judicialmente.
Tenho direito de saber quais dados uma empresa guarda sobre mim?
Sim. A LGPD garante o direito de acesso, portabilidade, correção e exclusão dos seus dados pessoais. Basta enviar uma solicitação formal ao encarregado de dados (DPO) da empresa. O prazo para resposta é de 15 dias. O não cumprimento pode gerar multas de até 2% do faturamento da empresa.
O que fazer se uma loja virtual não entregou meu produto?
Você tem direito à entrega no prazo contratado ou ao cancelamento com reembolso integral. Registre reclamação no consumidor.gov.br e, se não houver solução em 20 dias, acesse o Juizado Especial Cível gratuitamente. Guarde todos os comprovantes de pagamento e mensagens trocadas.
Como o uplaw.ai pode ajudar com problemas de consumo digital?
Descreva o problema — qual plataforma, qual foi a cobrança ou serviço negado e quando ocorreu. O uplaw.ai identifica a lei aplicável, redige a petição para o Procon ou Juizado Especial e explica cada passo para você resolver sem precisar de advogado.
Publicidade enganosa em aplicativos é ilegal no Brasil?
Sim. O CDC proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, seja em canais físicos ou digitais. Se um app promete funcionalidades que não existem ou omite custos relevantes, você pode registrar reclamação no Procon, no Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e no consumidor.gov.br.
Gratuito para começar
Teve um problema com serviço digital? Conte para o uplaw.ai.
Sem cadastro necessário. O uplaw.ai identifica a lei violada e prepara a reclamação para você protocolar.