Quais são os principais benefícios previdenciários que posso reclamar no INSS?
Os principais benefícios incluem aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e BPC/LOAS. Todos podem ser solicitados diretamente pelo aplicativo Meu INSS sem necessidade de advogado.
Como faço para solicitar um benefício pelo aplicativo Meu INSS?
Acesse o aplicativo Meu INSS ou o site meu.inss.gov.br, crie uma conta com seu CPF, selecione o benefício desejado e siga o passo a passo para enviar a documentação. O processo é totalmente digital e gratuito. Em caso de dúvidas, as agências do INSS também atendem presencialmente.
Meu benefício foi negado pelo INSS. O que posso fazer sem contratar advogado?
Você pode interpor recurso administrativo no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) diretamente pelo Meu INSS, sem custo e sem advogado. O prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão. Se o recurso administrativo for negado, você pode ingressar no Juizado Especial Federal (JEF) sem advogado para causas de até 60 salários mínimos.
O que é o Juizado Especial Federal e como ele funciona para questões previdenciárias?
O Juizado Especial Federal (JEF) é um sistema de justiça federal simplificado que permite ao cidadão processar o INSS sem advogado quando o valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos. O procedimento é mais rápido que a Justiça comum e tem audiências de conciliação antes do julgamento.
Qual é o prazo para entrar com ação previdenciária na Justiça Federal?
O prazo prescricional para ações previdenciárias é de 5 anos a partir da data em que o direito foi violado ou do indeferimento administrativo. Para benefícios de prestação continuada como aposentadoria, as parcelas prescrevem individualmente mês a mês, mas o direito ao benefício em si não prescreve.
Posso reclamar benefícios previdenciários atrasados de anos anteriores?
Sim, mas com limitações. Você pode cobrar as parcelas dos últimos 5 anos contados a partir do ajuizamento da ação. As parcelas anteriores a esse período estarão prescritas. Por isso é importante não demorar a buscar seus direitos quando um benefício for negado ou cancelado indevidamente.
Como funciona o BPC/LOAS e quem tem direito a esse benefício?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É não contributivo, ou seja, não exige contribuição prévia ao INSS. A solicitação é feita pelo Meu INSS ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Preciso de advogado para recorrer no JEF em causas previdenciárias?
Não. O Juizado Especial Federal permite que o próprio cidadão atue sem advogado em causas de até 60 salários mínimos. Basta comparecer à vara do JEF mais próxima com seus documentos pessoais, o número do benefício negado e a carta de indeferimento do INSS. O servidor do cartório auxilia no preenchimento da petição inicial.
Como a Defensoria Pública pode me ajudar em questões previdenciárias?
A Defensoria Pública Federal oferece assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda em causas previdenciárias. Mesmo que você possa atuar sozinho no JEF, a Defensoria pode orientar sobre estratégias, reunir documentação e eventualmente representá-lo em casos mais complexos ou acima do limite do JEF.
Como o uplaw.ai ajuda em questões previdenciárias no Brasil?
Conte-nos no chat qual benefício foi negado, quais contribuições você realizou e o que aconteceu. Identificamos o caminho correto — seja recurso administrativo no CRPS, ação no JEF ou pedido de revisão — e ajudamos a organizar a documentação necessária para cada etapa do processo.
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Benefício negado? Conte ao uplaw.ai o que aconteceu.
Sem cadastro obrigatório. O uplaw.ai identifica seu caminho — recurso no CRPS, ação no JEF ou revisão de benefício.