O que é uma negativação indevida e quais são meus direitos?
Negativação indevida ocorre quando seu nome é incluído em cadastros de inadimplentes como Serasa ou SPC por uma dívida inexistente, já paga ou prescrita. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à remoção imediata do nome e à indenização por danos morais.
Como solicitar a remoção do meu nome do Serasa ou SPC sem advogado?
Você pode registrar uma reclamação diretamente no site consumidor.gov.br, no portal do Serasa Consumidor ou ligar para a Central de Atendimento. Caso não seja resolvido, o Procon e o Juizado Especial Cível são canais gratuitos para exigir a exclusão e cobrar indenização.
Posso pedir indenização por danos morais por negativação indevida?
Sim. A jurisprudência brasileira é consolidada no sentido de que a negativação indevida gera dano moral presumido (dano in re ipsa), ou seja, você não precisa provar o prejuízo sofrido. O valor médio concedido pelos Juizados Especiais varia entre R$ 3.000 e R$ 10.000.
O Juizado Especial Cível pode resolver meu caso sem advogado?
Sim. Para causas de até 20 salários mínimos, você pode ingressar no Juizado Especial Cível sem advogado. O processo é gratuito em primeira instância e a sentença normalmente sai em menos de seis meses.
O que fazer se uma empresa continua me cobrando após o pagamento?
Reúna os comprovantes de pagamento e notifique a empresa por escrito, de preferência por e-mail ou carta com aviso de recebimento. Se a cobrança persistir, registre reclamação no consumidor.gov.br e, se necessário, ajuíze ação no Juizado Especial Cível.
Qual é o prazo para a empresa retirar meu nome do cadastro de inadimplentes?
Após o pagamento ou a contestação procedente, a empresa tem até 5 dias úteis para solicitar a exclusão do nome, conforme prevê o CDC. O descumprimento desse prazo pode gerar multa e agravar a indenização por danos morais.
Como funciona o processo no consumidor.gov.br?
Acesse consumidor.gov.br, localize a empresa responsável pela negativação, descreva o problema e anexe documentos comprobatórios. A plataforma é gratuita e as empresas cadastradas têm prazo para responder. A taxa de resolução média é superior a 80%.
Dívidas prescritas podem ser cobradas ou negativadas?
Não. Após o prazo prescricional (em geral 5 anos para dívidas de consumo), o credor perde o direito de acionar judicialmente e de incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Se isso ocorrer, você tem direito à remoção imediata e à indenização.
Como o uplaw.ai pode me ajudar com negativação indevida?
Conte para nós o que aconteceu — qual empresa te negativou, quando e qual foi a dívida alegada. Identificamos os formulários corretos do Procon ou do Juizado Especial, preenchemos tudo e te orientamos passo a passo no processo de retirada do nome e pedido de indenização.
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