O que protege o direito de imagem no Brasil?
O artigo 20 do Código Civil garante que a divulgação de escritos, transmissão da palavra, publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa somente são permitidas com seu consentimento. Sem autorização, a pessoa pode exigir a interrupção do uso e cobrar reparação por danos morais e patrimoniais. A LGPD complementa essa proteção ao tratar dados biométricos como dados sensíveis.
Uma empresa usou minha foto em publicidade sem minha autorização. O que fazer?
Notifique a empresa por escrito exigindo a retirada imediata da imagem e informando que você não autorizou o uso. Guarde evidências do uso não autorizado — capturas de tela com data. Se a empresa não responder ou se recusar, você pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível para cobrar danos morais (em caso de valores até 40 salários mínimos, sem advogado) ou na Vara Cível para valores maiores.
Posso usar foto de outra pessoa nas redes sociais sem autorização?
Não, salvo exceções como fins jornalísticos, artísticos ou científicos, desde que não gerem prejuízo à honra, reputação ou privacidade. Para fins comerciais ou de entretenimento, a autorização é sempre necessária. Conteúdos publicados em perfis públicos não constituem autorização para uso em qualquer contexto, especialmente comercial.
O que fazer quando alguém divulga fotos ou vídeos íntimos meus sem consentimento?
A divulgação de imagens íntimas sem consentimento é crime previsto no artigo 218-C do Código Penal (pornografia de vingança), com pena de 1 a 5 anos. Registre boletim de ocorrência imediatamente na delegacia física ou online. Pelo Marco Civil da Internet, plataformas são obrigadas a remover o conteúdo mediante simples notificação, sem necessidade de ordem judicial.
Quanto tempo tenho para processar alguém por uso indevido de imagem?
O prazo prescricional para ações de reparação civil por violação da imagem é de 3 anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, V do Código Civil. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que você tomou ciência do uso indevido. Não espere muito — quanto mais cedo agir, mais provas você consegue preservar.
Reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais viola meu direito de imagem?
O uso de reconhecimento facial para identificação sem consentimento pode violar a LGPD, pois dados biométricos são dados sensíveis. A ANPD tem orientações específicas sobre o tema. Estabelecimentos que usam reconhecimento facial devem informar claramente e obter consentimento adequado. Se você se sentir prejudicado, registre reclamação na ANPD.
Posso exigir indenização se minha imagem foi usada para criar deepfakes?
Sim. O uso de imagem sem consentimento para criar deepfakes — inclusive de conteúdo sexual — é ilegal e pode gerar responsabilidade civil e criminal. Além da ação civil para indenização, pode configurar crime de fraude de identidade ou crimes sexuais conforme o contexto. Colete as evidências e acione a delegacia especializada em crimes cibernéticos.
Como funciona o pedido de remoção de imagem em plataformas digitais?
A maioria das grandes plataformas tem formulários de denúncia para violações de privacidade e uso não autorizado de imagem. Para conteúdo íntimo, o processo é mais ágil. Se a plataforma não responder ou não remover, você pode requerer ordem judicial liminar de remoção — a Defensoria Pública pode auxiliar gratuitamente pessoas de baixa renda.
Atletas, artistas e figuras públicas têm menos proteção ao direito de imagem?
Figuras públicas têm proteção reduzida em relação a atos da vida pública — discursos, aparições oficiais e eventos públicos podem ser fotografados e divulgados. Porém, a vida privada e a imagem em contextos privados continuam protegidas. Uso comercial não autorizado da imagem de celebridades ainda gera direito a compensação.
Como o uplaw.ai ajuda em casos de violação de direitos de imagem no Brasil?
Descreva no chat como sua imagem foi usada sem autorização — publicidade, redes sociais, deepfake ou conteúdo íntimo. Identificamos a via mais adequada — notificação extrajudicial, reclamação na ANPD, ação no Juizado Especial ou boletim de ocorrência — e ajudamos a documentar o caso.
Grátis para começar
Imagem usada sem autorização? Conte ao uplaw.ai o que aconteceu.
Sem cadastro obrigatório. O uplaw.ai orienta sobre notificação, ANPD, remoção de conteúdo e indenização.