O que é pacto antenupcial e quando ele é obrigatório no Brasil?
O pacto antenupcial é o contrato firmado antes do casamento que define o regime de bens do casal. Ele é obrigatório quando os noivos optam por regime diferente da comunhão parcial de bens (que é o padrão legal). É lavrado em tabelionato de notas e registrado no Cartório de Registro de Imóveis onde os noivos têm domicílio.
Quais são os regimes de bens disponíveis no Brasil e como escolher?
Os regimes são: comunhão parcial (bens adquiridos na constância do casamento são comuns), comunhão universal (todos os bens presentes e futuros são comuns), separação total (cada cônjuge mantém seus bens) e participação final nos aquestos (cada um administra seus bens, mas partilha os adquiridos durante o casamento). A escolha depende do patrimônio e das intenções do casal.
Posso fazer separação ou divórcio consensual no cartório sem advogado?
Sim, desde que não haja filhos menores ou incapazes. A Lei 11.441/2007 permite separação e divórcio consensual por escritura pública no cartório, sem necessidade de processo judicial. O tabelião orienta o procedimento. Os honorários do tabelião são tabelados pelo estado.
Como dissolver uma união estável extrajudicialmente no Brasil?
A dissolução consensual de união estável pode ser feita por escritura pública de distrato em tabelionato de notas, desde que não haja filhos menores ou incapazes. A escritura deve tratar da partilha de bens e, se for o caso, de alimentos entre os ex-companheiros. Se houver filhos menores, é necessário ação judicial na Vara de Família.
O que acontece com os bens adquiridos antes do casamento em regime de comunhão parcial?
Na comunhão parcial de bens, o patrimônio anterior ao casamento permanece como bem próprio de cada cônjuge. Bens adquiridos durante o casamento a título oneroso (compra, investimento) tornam-se bens comuns. Heranças e doações recebidas durante o casamento também ficam excluídas da comunhão, salvo cláusula em contrário.
Como funciona a partilha de bens quando há imóvel financiado pelo banco?
O imóvel financiado é partilhado pela meação das quotas já pagas, não pelo valor total. O banco não é automaticamente notificado da separação. O ex-cônjuge que ficar com o imóvel deve assumir as prestações restantes, o que pode exigir renegociação do contrato de financiamento com a instituição financeira.
É possível mudar o regime de bens após o casamento?
Sim. O art. 1.639, §2º do Código Civil permite a alteração do regime de bens por ação judicial, desde que ambos os cônjuges concordem e que o pedido seja motivado. O juiz analisa se não há prejuízo a credores. Após autorização judicial, o novo regime é averbado no cartório de registro civil.
Qual é a diferença entre separação judicial e divórcio no Brasil hoje?
Desde a EC 66/2010, o divórcio pode ser obtido diretamente sem necessidade de separação judicial prévia. A separação judicial ainda existe no sistema, mas é raramente utilizada. O divórcio extingue o vínculo matrimonial definitivamente, enquanto a separação suspende apenas a vida em comum sem dissolver o vínculo.
Preciso de advogado para fazer divórcio consensual no cartório?
Formalmente, a presença de advogado ou defensor na escritura de divórcio extrajudicial é dispensada pela maioria dos tribunais e tabelionatos quando ambas as partes são capazes e maiores, não há filhos menores e há pleno acordo. O tabelião lavra a escritura e orienta as partes. Verifique a prática do seu estado.
Como o uplaw.ai ajuda em acordos de separação e regime de bens no Brasil?
Informe no chat se há filhos menores, o estado onde vivem, o regime de bens atual e o que pretendem decidir — partilha, alimentos ou dissolução. O uplaw.ai orienta sobre o procedimento extrajudicial no cartório ou a ação judicial com Defensoria Pública conforme o seu caso.
Gratuito para começar
Precisa fazer um acordo de separação ou pacto antenupcial? Conte ao uplaw.ai.
Sem cadastro necessário. O uplaw.ai orienta sobre o procedimento no cartório ou Vara de Família conforme a sua situação.