O que garante o Marco Civil da Internet no Brasil?
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é a principal norma que rege o uso da internet no Brasil. Ele garante a neutralidade de rede, a privacidade nas comunicações, a inviolabilidade do fluxo de dados, o direito ao esquecimento de dados públicos e responsabiliza plataformas por conteúdos de terceiros apenas em situações específicas. É considerado uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o tema.
O que é a LGPD e quais direitos ela me garante?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) garante que você pode acessar, corrigir, excluir, portar e se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por qualquer empresa ou órgão público. Você tem o direito de saber quais dados uma empresa possui sobre você, por quanto tempo serão guardados e com quem serão compartilhados.
Como faço uma reclamação na ANPD sobre violação de dados?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebe petições de titulares de dados pelo portal gov.br/anpd. Antes de peticionar à ANPD, você deve primeiro enviar uma solicitação diretamente ao controlador de dados (a empresa ou órgão responsável). Se não houver resposta em 15 dias ou a resposta for inadequada, você pode acionar a ANPD gratuitamente sem necessidade de advogado.
Uma empresa pode usar meus dados pessoais sem minha autorização?
Não, salvo nas hipóteses previstas na LGPD, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse — desde que não viole seus direitos fundamentais. Para fins de marketing ou compartilhamento com terceiros, o consentimento é obrigatório. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento.
O que fazer se uma rede social ou aplicativo não excluir meus dados?
Envie uma solicitação formal por escrito ao encarregado de dados (DPO) da empresa, solicitando a exclusão conforme seu direito previsto no artigo 18 da LGPD. Se não houver resposta em prazo razoável (geralmente 15 dias), você pode peticionar à ANPD, acionar o Procon ou ajuizar ação no Juizado Especial Cível para danos morais decorrentes da recusa.
Como posso remover conteúdo ofensivo sobre mim da internet?
Pelo Marco Civil da Internet, plataformas são obrigadas a remover conteúdo após ordem judicial. Para nudez ou atos sexuais sem consentimento, a remoção é obrigação da plataforma mediante simples notificação, sem necessidade de ordem judicial. Para outros conteúdos difamatórios, a via mais rápida é ação de tutela de urgência no Juizado Especial ou vara cível, com apoio da Defensoria Pública.
Empresas de e-commerce podem reter meus dados após uma compra?
Sim, mas apenas pelo prazo necessário para a finalidade original — como prazo de garantia, prazo fiscal ou prazo para reclamações. Após esse período, os dados devem ser eliminados ou anonimizados. Se perceber que dados desnecessários estão sendo mantidos ou usados para outras finalidades, você pode acionar a ANPD ou o Procon.
O que é o vazamento de dados e o que posso fazer se ocorrer comigo?
Vazamento de dados ocorre quando informações pessoais suas são expostas sem autorização. A empresa tem a obrigação legal de comunicar à ANPD e aos titulares afetados incidentes que possam causar risco ou dano relevante. Se você foi afetado por vazamento de dados, pode requerer indenização por danos morais e materiais no Juizado Especial Cível ou via Procon.
O que são cookies e posso recusar seu uso nos sites que acesso?
Cookies são pequenos arquivos que registram sua navegação. Conforme a LGPD e as diretrizes da ANPD, sites que coletam dados via cookies devem obter seu consentimento de forma clara e específica. Você tem o direito de recusar cookies não essenciais. Se um site não oferecer essa opção ou tornar difícil a recusa, pode ser uma violação à LGPD.
Como o uplaw.ai ajuda com questões de direitos digitais no Brasil?
Descreva no chat o problema — dados não excluídos, vazamento de informações, conteúdo ofensivo online ou uso indevido de seus dados. Identificamos se o caminho correto é reclamação na ANPD, Procon, ação no Juizado Especial ou tutela de urgência, e ajudamos a organizar o pedido.
Grátis para começar
Direitos digitais violados? Conte ao uplaw.ai o que aconteceu.
Sem cadastro obrigatório. O uplaw.ai identifica o caminho certo — ANPD, Procon ou Juizado Especial.