Quais são os principais direitos do consumidor garantidos pelo CDC no Brasil?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) garante: direito à informação clara sobre produtos e serviços, prazo de 7 dias para desistência de compras feitas fora do estabelecimento (incluindo internet), garantia legal de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não duráveis, responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos e vícios, proteção contra cláusulas abusivas em contratos e proibição de cobrança vexatória de dívidas.
Como registrar uma reclamação no Procon sem precisar de advogado?
Acesse o site do Procon do seu estado (ex: procon.sp.gov.br para São Paulo) ou o portal nacional consumidor.gov.br. Crie um cadastro gratuito, descreva o problema, informe o nome da empresa e o que você quer como solução. Anexe documentos como nota fiscal, contrato, prints de conversas e comprovantes de pagamento. O Procon notificará a empresa para responder. Tudo é gratuito e não requer advogado.
Qual a diferença entre o Procon e o consumidor.gov.br?
O consumidor.gov.br é uma plataforma federal gerenciada pelo Senacon que funciona como canal de mediação direta entre consumidor e empresa — a empresa responde diretamente ao consumidor em até 10 dias. O Procon é o órgão estadual ou municipal que aplica sanções, multas e pode instaurar processos administrativos contra empresas que descumprem o CDC. Para casos simples, comece pelo consumidor.gov.br, que costuma ser mais rápido.
Tenho direito de cobrar em dobro se fui cobrado indevidamente?
Sim. O art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro (o dobro do valor cobrado a mais), acrescido de juros e correção monetária, salvo se houve engano justificável por parte do fornecedor. Guarde todos os comprovantes da cobrança indevida e notifique a empresa por escrito antes de entrar com ação no Juizado Especial.
Posso reclamar de compras feitas pela internet e cancelar em 7 dias?
Sim. O art. 49 do CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto para qualquer compra feita fora do estabelecimento físico — incluindo internet, telefone e catálogos. O fornecedor é obrigado a reembolsar integralmente, incluindo o frete de retorno. Para exercer esse direito, basta comunicar a desistência por escrito dentro do prazo, sem precisar apresentar qualquer justificativa.
O que fazer quando uma empresa não resolve minha reclamação após o Procon?
Se a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br não resolver, o próximo passo é o Juizado Especial Cível para valores até 20 salários mínimos (sem advogado) ou até 40 salários mínimos (com advogado). Você pode pedir ressarcimento do valor, reparo do produto, substituição, rescisão contratual com devolução do dinheiro e danos morais quando houver sofrimento comprovado. Leve os registros de todas as tentativas anteriores de solução.
Posso ser negativado indevidamente e o que faço para retirar meu nome do SPC ou Serasa?
Negativação indevida (quando você não deve ou a dívida está prescrita) gera direito a danos morais e retirada imediata do cadastro. Primeiro, entre em contato com a empresa credora exigindo prova da dívida. Se não houver dívida válida, envie notificação extrajudicial. Depois, ingresse no Juizado Especial pedindo retirada do nome e indenização por danos morais. A jurisprudência reconhece danos morais presumidos pela simples negativação indevida.
Como reclamar de serviços de telefonia, internet e energia elétrica no Procon?
Para serviços regulados, você pode reclamar pela Anatel (telefonia e internet) em anatel.gov.br ou pela Aneel (energia elétrica) em aneel.gov.br, além do Procon. As agências reguladoras têm poder para aplicar multas e determinar ressarcimentos. Registre sempre o número de protocolo de cada contato com a empresa — isso é essencial para provar que você tentou resolver antes de recorrer aos órgãos de defesa.
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
O prazo para reclamar de vício (defeito) é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da data em que o defeito aparecer. Esse é o prazo para reclamar diretamente ao fornecedor. Após reclamar, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício. Se não resolver, você pode exigir troca, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço. O prazo prescricional para ação judicial é de 5 anos.
Como o uplaw.ai me ajuda com uma reclamação de consumidor?
Descreva o problema — produto com defeito, cobrança indevida, serviço não prestado — e o uplaw.ai identifica o melhor canal (consumidor.gov.br, Procon, Anatel, Aneel ou Juizado Especial) e prepara os documentos certos para sua reclamação. Se precisar ir ao Juizado Especial, elaboramos a petição inicial com todos os pedidos que você tem direito.
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