Stalking é crime no Brasil? O que diz a Lei 14.132/2021?
Sim. A Lei 14.132/2021 incluiu o crime de perseguição (stalking) no artigo 147-A do Código Penal. Perseguir alguém reiteradamente por qualquer meio — físico ou digital — ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua liberdade ou perturbando sua privacidade é crime com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos. Se praticado contra mulher, por motivo de gênero, a pena é aumentada em até metade.
O que configura assédio online e stalking digital no Brasil?
Configuram assédio e stalking digital: mensagens repetidas e indesejadas em redes sociais ou aplicativos após pedido de parar; monitoramento de perfis e atividades online; criação de perfis falsos para vigiar a vítima; divulgação de informações pessoais sem autorização (doxxing); ameaças por mensagens; envio de imagens íntimas sem consentimento (revenge porn — crime pela Lei 13.718/2018); e qualquer conduta persistente que cause medo ou perturbação à vítima.
Como registrar boletim de ocorrência de stalking ou assédio online?
Você pode registrar BO online pela Delegacia Online do seu estado (a maioria dos estados brasileiros tem este serviço) ou presencialmente em qualquer delegacia. A Delegacia da Mulher atende casos de perseguição por questão de gênero. Antes de registrar, salve as provas: print das mensagens com data e hora, URLs dos perfis, fotos e qualquer evidência do assédio. O BO é o primeiro passo para investigação policial e medidas protetivas.
A LGPD protege contra coleta indevida de dados pessoais em casos de stalking online?
Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proíbe o tratamento de dados pessoais sem base legal. Se alguém coletou seus dados pessoais — localização, fotos, histórico — para fins de perseguição ou assédio, isso viola a LGPD. Você pode notificar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em gov.br/anpd e solicitar a exclusão dos dados. Empresas de tecnologia que facilitam o stalking ao não proteger dados dos usuários também podem ser responsabilizadas.
Como solicitar medida protetiva contra perseguidor online no Brasil?
O artigo 147-A do CP permite que o juiz, ao receber o BO ou representação do MP, determine medidas protetivas de urgência — como proibição de aproximação, contato ou frequência a determinados locais. Para mulheres, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também são aplicáveis quando o stalker é parceiro íntimo. Compareça à delegacia, relate os fatos e solicite expressamente a representação criminal e as medidas protetivas.
Posso pedir para a plataforma digital remover o perfil ou conteúdo de quem me assedia?
Sim. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) obriga plataformas a remover conteúdos quando há decisão judicial. Para conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, a remoção pode ser determinada em até 48 horas pelo juiz. Diretamente nas plataformas, use o mecanismo de denúncia de cada rede social — Meta, X, TikTok, WhatsApp — para reportar perfis de assédio. Documente a data e o número de protocolo de cada denúncia.
Como o Ministério Público atua em casos de stalking e assédio online?
O MP pode receber a representação da vítima diretamente e instaurar inquérito policial ou ação penal. Em casos graves com risco imediato, o MP pode pedir ao juiz medidas protetivas de urgência antes mesmo do inquérito. O MP Estadual tem promotorias criminais que tratam de crimes contra a pessoa, incluindo perseguição. Para casos envolvendo crimes pela internet com repercussão nacional, o MPF também tem competência.
Existe responsabilidade civil por stalking e assédio online no Brasil?
Sim. Além da responsabilidade criminal, o perseguidor pode ser civilmente condenado a pagar indenização por danos morais e materiais à vítima. A ação de indenização pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível (valores até 20 salários mínimos sem advogado) ou na Justiça comum para valores maiores. Valores de indenização por danos morais em casos de assédio e stalking variam conforme a gravidade — o STJ tem condenado valores entre R$ 5.000 e R$ 50.000 dependendo do caso.
Como preservar provas digitais de stalking e assédio online para uso judicial?
Para que as provas tenham valor judicial, é importante: tirar prints com a data e hora visíveis; usar o mecanismo de registro de tela do dispositivo; utilizar serviços de ata notarial digital (e-Notariado) para autenticar o conteúdo online com fé pública; salvar os arquivos em local seguro e com cópia de segurança; e registrar os prints imediatamente após os episódios. Prints alterados perdem validade como prova, por isso a autenticação notarial é recomendada para casos sérios.
Como o uplaw.ai ajuda vítimas de stalking e assédio online no Brasil?
Descreva no chat o que está acontecendo — mensagens repetidas, monitoramento de perfis, criação de perfis falsos, ameaças online ou divulgação de conteúdo íntimo sem autorização. Orientamos como registrar o BO online, preservar as provas, solicitar medidas protetivas, denunciar à ANPD e às plataformas, e se você tem direito a indenização por danos morais.
Grátis para começar
Sofrendo perseguição online? Conte ao uplaw.ai o que está acontecendo.
Sem cadastro obrigatório. O uplaw.ai orienta sobre BO online, medidas protetivas e seus direitos contra stalkers.