O que é estelionato e como ele é punido no Brasil?
Estelionato (art. 171 CP) é obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude, induzindo ou mantendo alguém em erro. A pena é de 1 a 5 anos de reclusão. Com qualificadoras (fraude bancária eletrônica, uso de identidade falsa), a pena aumenta. É um crime de ação pública incondicionada.
Como registrar boletim de ocorrência por estelionato ou fraude sem advogado?
Você pode registrar BO online pelo portal da Delegacia Eletrônica (delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br em SP, ou equivalente em seu estado) ou presencialmente. Para golpes bancários e digitais, muitos estados têm delegacias especializadas em crimes cibernéticos (DEIC). O BO é gratuito.
Posso recuperar o dinheiro perdido em estelionato?
Sim. Além da ação penal, você pode ajuizar ação civil indenizatória no Juizado Especial Cível para valores até 20 SM sem advogado. Se o golpista foi identificado, o JEC pode determinar o bloqueio e devolução dos valores. Para fraudes bancárias, acione também o Bacen e o Procon.
O banco tem responsabilidade por fraudes em conta bancária?
Sim. O STJ consolidou que os bancos respondem objetivamente por fraudes em transações eletrônicas (teoria do risco do negócio - CDC art. 14). Notifique o banco imediatamente ao detectar a fraude, guarde todos os registros e ajuíze ação no JEC se o banco se recusar a reembolsar.
O que fazer quando sou vítima de golpe do Pix ou transferência bancária fraudulenta?
Aja imediatamente: ligue para o banco e peça o MED (Mecanismo Especial de Devolução do Pix). Registre BO online. O BACEN exige que bancos tenham mecanismo de reversão de fraude em até 7 dias (MED). Guarde prints da conversa com o golpista e todos os comprovantes da transação.
Como denunciar golpes em sites de compras online?
Registre BO digital na delegacia eletrônica do seu estado. Notifique a plataforma de compras (Mercado Livre, OLX etc.) pelo canal de denúncias interno. Acione o Procon e o consumidor.gov.br se a plataforma foi intermediária. Para valores até 20 SM, ajuíze no JEC sem advogado.
O PROCON pode ajudar em casos de fraude e estelionato?
O Procon atua em disputas de consumo, então se o golpe envolve uma empresa (banco, loja online, prestadora de serviço), o Procon pode ser acionado. Para golpes puramente criminais entre pessoas físicas, o canal correto é a Polícia Civil e o JECRIM ou a Justiça Comum.
Qual é o prazo para denunciar estelionato?
O prazo prescricional para estelionato simples é de 8 anos (pena máxima de 5 anos). Para ação civil de indenização conexa, o prazo é de 3 anos a partir do conhecimento do dano. Registre o BO o quanto antes para preservar evidências e facilitar a investigação policial.
Como a polícia investiga fraudes e estelionato?
Após o BO, o delegado pode instaurar inquérito policial. Para fraudes digitais, o DEIC pode requisitar dados de plataformas e operadoras via ofício. Com o inquérito concluído, o promotor decide se oferece denúncia. Forneça o máximo de provas no BO: prints, transferências, chaves Pix, dados do golpista.
Como o uplaw.ai pode ajudar em casos de fraude e estelionato?
Descreva no chat como aconteceu o golpe, quais valores foram perdidos e quais provas você tem. O uplaw.ai prepara o BO digital com todos os detalhes, a reclamação no Procon ou consumidor.gov.br e a petição inicial no JEC para recuperar o valor perdido sem precisar de advogado.
Gratuito para começar
Foi vítima de golpe ou estelionato? Conte ao uplaw.ai o que aconteceu.
Sem necessidade de conta. O uplaw.ai prepara o BO, a reclamação no Procon e a ação no JEC para recuperar seu dinheiro.